O que é Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD?

A Lei n. 13.709/2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil.

O que são dados pessoais?

Os dados pessoais são todas as informações relacionadas à pessoa física identificada ou identificável, ou seja, seu nome completo, CPF, CNH, RG, endereço residencial, endereço eletrônico, data de nascimento, imagem, geolocalização, IP (Internet Protocol), dentre tantas outras.

O que são dados pessoais sensíveis?

Já os dados pessoais sensíveis são dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, e dado genético ou biométrico.
 

Quem são os titulares?

O titular de um dado pessoal é a pessoa natural a quem se referem os dados que são objeto de tratamento. São todas as informações que podem identificar uma pessoa ou torná-la identificável. No caso da Elitesoft, o titular pode ser o fornecedor ou prestador de serviço pessoa física, o candidato a uma da vaga de emprego, o colaborador e seu dependente na codição de filho, cônjuge ou companheiro), o usuário do website, enfim, toda pessoa física que venha a manter alguma relação com a Elitesoft.

O que é tratamento de dados?

Tratar um dado é toda operação realizada com os dados pessoais, podendo envolver coleta, armazenamento, acesso, eliminação, compartilhamento, dentre outras atividades.
 

A Elitesoft leva as questões da privacidade dos dados dos seus clientes e usuários a sério e sempre com a finalidade de oferecer o melhor atendimento. Em hipótese alguma iremos monetizar os dados pessoais e pessoais sensíveis que nos foram confiados.

Mas, caso necessite de qualquer informação sobre os seus dados, nos termos dos seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), enquanto titulares, estaremos prontos para atendê-lo, em relação a:

Confirmação da existência de tratamento

A LGPD garante aos titulares de dados, o direito a confirmar se uma empresa realiza o tratamento de seus dados pessoais, pela qual a resposta, deve ser apresentada de forma imediata e de maneira simplificada, ou por meio de declaração “clara e completa”, que indique a origem dos dados, os critérios usados e a finalidade do tratamento. O prazo para a resposta no formato completo é de até 15 dias contado a partir da data do requerimento.

Acesso aos dados

Além de saber se a empresa trata seus dados pessoais, o titular também pode pedir acesso aos dados. Ou seja, é possível obter uma cópia dos dados pessoais que a empresa possui em seus arquivos. Da mesma forma que a confirmação de tratamento, o acesso também pode ser respondido de forma imediata e simplificada ou por meio de declaração completa no prazo de até 15 dias contado da data do requerimento.

Correção de dados

Outro direito do titular de dados é solicitar à empresa a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. É o caso, por exemplo, de uma atualização de endereço, número de telefone ou estado civil.
 

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados

O titular de dados possui o direito de solicitar a anonimização (processo que torna um dado impossível de ser vinculado a um indivíduo), bloqueio ou eliminação de dados quando eles forem “desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade” com a lei.

Portabilidade dos dados

A LGPD prevê ainda que o titular de dados pode solicitar a portabilidade dos dados, ou seja, a transferência das suas informações pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto. Neste caso, entretanto, é preciso esclarecer que a Elitesoft cumpre com obrigações legais e regulatórias.

Eliminação dos dados tratados com consentimento

Este direito será exercido quando o titular dos dados consentiu com o tratamento, porém, mudou de ideia e não quer mais que a empresa trate seus dados pessoais, ele pode solicitar a eliminação desses dados. No entanto, há situações em que esse direito não poderá ser exercido, como quando a empresa precisa conservar os dados para cumprir obrigação legal ou regulatória.

Informações sobre o compartilhamento de dados

A LGPD preza, neste e em outros pontos da lei, pela transparência. Desta forma, é direito do titular saber exatamente com quem o controlador está compartilhando seus dados.

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento

A LGPD trouxe a premissa de que o consentimento para o tratamento dos dados pessoais deve ser pedido e concedido de forma clara, transparente e totalmente livre. Para isso, o titular de dados tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e de quais as consequências caso o consentimento seja negado. É o caso, por exemplo, de um usuário que é convidado a consentir ou não com o uso de cookies em um site. Se o não consentimento for prejudicar a experiência de navegação ou impedir o acesso a algumas ferramentas, o usuário deve ser informado disso.
 

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS:
Nome: Carmem Benedetti
Contato: dpo@elitesoft.com.br

A LGPD prevê que todas as empresas tenham um Encarregado, cujas atribuições são mencionadas no parágrafo 2º do artigo 41 da Lei n.º 13.709/2018.

A Encarregada de Proteção de Dados Pessoais, atuará como um canal de comunicação entre a Elitesoft (Controlador), os Titulares dos Dados (Colaborador, Fornecedor e Representante Legal) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para realizar as solicitações, é necessário preencher o Formulário disponível na aba “privacidade”, no topo desta página. O e-mail enviado apenas será direcionado para responder a dúvidas sobre privacidade e tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.